Questão número 420051

Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

• A.

  ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;

• B.

  baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;

• C.

  sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;

• D.

  só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.