Questão número 420052

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

• A.

  Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos

• B.

  Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

• C.

  Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

• D.

  Aumento de alíquota do imposto de renda.

• E.

  Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.