Questão número 420053

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

• A.

  nenhum governador de Estado pode editálas.

• B.

  não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

• C.

  não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

• D.

  não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

• E.

  não podem ter vigência superior a 30 dias.