Questão número 420054
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.
- C. Certo
- E. Errado
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