Questão número 420058

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

• A. terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
• B. não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• C. podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
• D. perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.