Questão número 420058
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2016
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
- A. terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
- B. não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.
- C. podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
- D. perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.
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