Questão número 420059

Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:

• A.

  reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral;

• B.

  relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal;

• C.

  relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais;

• D.

  relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.