Questão número 420060
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.
- C. Certo
- E. Errado
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