Questão número 420063

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

• A. terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
• B. se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
• C. terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
• D. não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.