Questão número 420064

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• B.

  é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

• C.

  aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

• D.

  é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• E.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.