Questão número 420065

As medidas provisórias, com força de lei,

• A.

  não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.

• B.

  tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.

• C.

  serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando- se a votação pelos senadores.

• D.

  não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.

• E.

  devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.