Questão número 420069

É INCORRETO afirmar que

  • A.

    a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional será prorrogada uma única vez, por igual período.

  • B.

    é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  • C.

    a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

  • D.

    é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

  • E.

    as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao Senado Federal.

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