Questão número 420071
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar
- A.
Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória – instrumento normativo apenas admitido no plano federal.
- B.
O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social.
- C.
O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.
- D.
No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime
- E.
Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.
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