Questão número 420074

A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

• A.

  Medida provisória não pode mais ser reeditada.

• B.

  Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

• C.

  Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

• E.

  Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.