Assinale a opção correta.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.
Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.
Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.
Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...