Questão número 420075

Assinale a opção correta.

  • A.

    Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.

  • B.

    Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.

  • C.

    Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.

  • E.

    Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

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