Questão número 420076

Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

• B.

  Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

• C.

  Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

• D.

  Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

• E.

  Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal