Questão número 420080

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

• A.

  procedesse à abertura de créditos extraordinários.

• B.

  dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

• C.

  não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

• D.

  implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

• E.

  fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.