Questão número 420083
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A medida provisória
- A.
pode tratar de matéria reservada a lei complementar.
- B.
pode tratar de matéria penal e processual.
- C.
deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.
- D.
tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.
- E.
depende de maioria absoluta para ser aprovada.
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