Questão número 420086
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
É permitida a edição de medida provisória que verse sobre
- A. retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.
- B. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- C. direitos políticos e partidos políticos.
- D. instituição e majoração de impostos.
- E. nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.
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