Questão número 420087

Será inconstitucional a medida provisória que

• A.

  vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

• B.

  não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

• C.

  implique instituição ou majoração de impostos.

• D.

  trate de matéria de direito civil ou comercial.

• E.

  verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.