Questão número 420087

Será inconstitucional a medida provisória que

  • A.

    vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

  • B.

    não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

  • C.

    implique instituição ou majoração de impostos.

  • D.

    trate de matéria de direito civil ou comercial.

  • E.

    verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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