Questão número 420089

Assinale a opção correta.

• A.

  A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado- Membro, nem pode tributar o patrimônio ou a renda de autarquia estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade econômica.

• B.

  A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que isso for relevante para a consecução de planos governamentais de desenvolvimento nacional.

• C.

  De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao requisito do princípio da legalidade.

• D.

  Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente admite que o Estado- Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu território.

• E.

  Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador coincidente com imposto da União ou dos Municípios.