Questão número 420090

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Não cabe a edição de medida provisória sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.

• B.

  Não cabe às comissões parlamentares de inquérito, formadas no âmbito do Congresso Nacional, aplicar sanções penais sobre as pessoas por ela investigadas, cabendo-lhes, no entanto, promover a ação penal cabível

• C.

  Decretos Legislativos são instrumentos infralegais, pelos quais o Congresso Nacional dá execução às leis federais, no âmbito da sua competência administrativa.

• D.

  De acordo com o processo legislativo adotado pela Constituição de 1988, somente o Plenário da Câmara dos Deputados e o Plenário do Senado Federal têm competência para votar e aprovar projeto de lei.

• E.

  Desde que peça e receba delegação legislativa expressa do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.