Questão número 420092

Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

• A.

  Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

• B. Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
• C.

  O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.

• D.

  Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.