Questão número 420093

Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que

• A.

  cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.

• B.

  disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.

• C.

  estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.

• D.

  agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

• E.

  modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.