Questão número 420094

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

• A.

  medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

• B.

  enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

• C.

  embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

• D.

  a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

• E.

  no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.