Questão número 420095

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

• A. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• B. As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
• C. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
• D. É proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
• E. A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.