Questão número 420096

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

• A.

  Revogação de artigo do Código Penal.

• B.

  Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

• C.

  Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

• D.

  Reorganização da carreira do Ministério Público

• E.

  Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.