Questão número 420097

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

• B.

  Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

• C.

  O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

• D.

  Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

• E.

  O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.