Questão número 420101

Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.

• A.

  Aumento de alíquota de imposto.

• B.

  Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

• C.

  Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

• D.

  Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

• E.

  Organização do Ministério Público da União.