Questão número 420102

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

• B.

  Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

• C.

  A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

• D.

  Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

• E.

  De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.