Questão número 420104

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

  • A.

    a prestação de serviço postal.

  • B. o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
  • C.

    a exploração dos serviços de gás canalizado.

  • D.

    as atividades nucleares de qualquer natureza.

  • E.

    o exercício do direito à propriedade.

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