Questão número 420107

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

• A.

  Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.

• B.

  Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.

• C.

  É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.

• D.

  Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.

• E.

  Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.