Questão número 420111

É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A.

    nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral

  • B.

    direito penal, processual penal e processual civil

  • C.

    organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros

  • D.

    que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

  • E.

    que institua ou majore tributos

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