Questão número 420118
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- C. Certo
- E. Errado
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