Questão número 420124
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:
- A.
medida provisória.
- B.
regulamento
- C.
ato discricionário.
- D.
poder de polícia.
- E.
regulamento autônomo.
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