Questão número 420125
Assinale a opção correta.
- A.
A medida provisória pode veicular matéria processual.
- B.
A medida provisória tem prazo de duração de trinta dias, prorrogável por igual período.
- C.
A medida provisória não pode veicular matéria tributária.
- D.
A medida provisória não se submete à sanção ou ao veto do Chefe do Executivo.
- E.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
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