Questão número 420129
De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de
- A.
direito penal e direito processual penal
- B.
direito penal e direito eleitoral
- C.
direito tributário e direito civil
- D.
direito civil e direito processual civil
- E.
direitos políticos e nacionalidade
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