Questão número 420132
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.
É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.
- C. Certo
- E. Errado
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