Questão número 420134
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.
- C. Certo
- E. Errado
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