Questão número 420138
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.
Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, haja vista não ter havido deliberação específica rejeitando o seu conteúdo.
- C. Certo
- E. Errado
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