Questão número 420139
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.
O prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.
- C. Certo
- E. Errado
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