Questão número 420140

É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre

• A.

  a transformação de Territórios Federais em Estadomembro.

• B.

  os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• C.

  o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• D.

  a instituição de empréstimo compulsório.

• E.

  a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.