Questão número 420142

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.

• B.

  Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.

• C.

  Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.

• D.

  Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.

• E.

  Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.