Questão número 420151
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
Sobre a medida provisória, é correto afirmar que
- A. não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
- B. tem sua votação iniciada no Senado Federal.
- C. pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
- D. perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.
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