Questão número 420201
Direito Constitucional - Meio Ambiente - Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT) - 2011
Quanto às outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, assinale a alternativa correta.
- A.
O prazo para início da implantação do empreendimento objeto da outorga é de três anos.
- B.
O prazo para conclusão da implantação do empreendimento projetado é de oito anos.
- C.
O prazo para vigência da outorga de direito de uso é de até 35 anos.
- D.
Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados ao livre arbítrio da Agência Nacional de Águas ANA.
- E.
O prazo máximo para vigência da outorga de direito de uso é improrrogável.
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