Questão número 420245

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

• A. as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.
• B. é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.
• C. a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.
• D. se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.
• E. cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.