Questão número 420254
Direito Constitucional - Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.
O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em seus territórios.
- C. Certo
- E. Errado
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