Questão número 420292
Direito Constitucional - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.
- C. Certo
- E. Errado
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