Questão número 420317

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

• A.

  propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

• B.

  promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

• C.

  promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

• D.

  promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

• E.

  interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.