Os membros do Ministério Público
não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em , qualquer função pública
gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.
estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.
devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.
têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.
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