Questão número 420344
Direito Constitucional - Ministério Público - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
Assinale a alternativa correta:
- A.
A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF.
- B.
Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.
- C.
Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade.
- D.
A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.
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